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O Governo Federal permitirá a reabertura dos prazos para renegociação de dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies. A previsão foi acrescida à lei que institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas, sancionada na última quarta-feira (01).
O Fundo de Financiamento Estudantil(Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
A renegociação vale para:
Beneficiários com dívidas vencidas e não pagas há mais de 90 dias, em 30 de junho de 2023:
poderão parcelar em até 150 vezes o valor, com redução de 100% de juros e multas terão desconto da totalidade dos encargos e de até 12% do valor principal no caso de pagamento à vista.
Beneficiários com dívidas vencidas e não pagas há mais de 360 dias, em 30 de junho de 2023, que não estejam inscritos no CadÚnico e não tenham recebido o Auxílio Emergencial em 2021:
terão desconto de 77% do valor consolidado da dívida por meio da liquidação integral do saldo devedor.
De acordo com o ministro, a inadimplência no FIes aumentou nos últimos anos, a dívida chega aos 54 bilhões de reais.
Ana Flávia Moreira
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