Política

O governador Mauro Mendes (União) avalia que a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da lei de Mato Grosso, que previa penas mais rigorosas para invasores de terras, não muda em nada a diretriz do Governo do Estado de ter tolerância zero com invasões de terras.

A decisão do ministro atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República, que viu na Lei Estadual 12.430/2024 invasão da competência da União, que é a única que pode legislar sobre direito penal. Também havia conflito com uma lei federal que estabelece quem pode e não pode participar de licitações.

“Isso não muda nada. Mato Grosso continua com tolerância zero para quem acha que pode invadir qualquer propriedade do estado, seja ela grande, pequena, média ou de agricultura familiar. Quem invadir e for acionada a polícia em 24 horas, nós vamos lá e vamos arrancar, como nós estamos fazendo há mais de um ano”, declarou Mauro em conversa com a imprensa na terça-feira (24), ressaltando que nesse período nenhuma invasão de propriedade prosperou em Mato Grosso.

A decisão monocrática será colocada em votação no Plenário Virtual do STF a partir do dia 4 de outubro. A tendência é que seja mantida a decisão do ministro Flávio Dino.

A lei questionada é de autoria do deputado Cláudio Ferreira, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em fevereiro deste ano. A ideia era impedir invasores de terras de receberem auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual.

Mendes ressaltou, contudo, que a legislação que já existia não sofreu nenhuma alteração, de modo que nenhuma ação tomada pelas forças de segurança estaduais será afetada ou alterada.

“O mais importante é que nós não permitamos que alguém invada qualquer propriedade do estado de Mato Grosso. Isso que é o grande objetivo. Ter apenas acessórias, como foi a intenção do Legislador, isso não foi aprovado pelo Supremo, não tem problema, mas a tolerância zero continua e ninguém vai se criar aqui no nosso estado”, afirmou.